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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - extinção da CNN - Companhia Nacional de Navegação - tribunal competente para apreciar as (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.636-652 23cm
(..) questões relativas a créditos emergentes das relações jurídico-laborais não reconhecidas pela comissão liquidatária - pressupostos do recurso de constitucionalidade - suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo - norma editada antes da vigência da constituição de 1976 - inconstitucionalidades orgânicas e materiais - violação de caso julgado - fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional - Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 164/95, de 29 de Março de 1995, Processo n.º 802/93 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional