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Monografia
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Faveiro, Vitor António Duarte
Noções fundamentais de direito fiscal português - I volume.- Setembro 1984.- Coimbra Editora.- 716p 23cm. - (Obra numerada (n.º 001004) e rubricada pelo autor)
Introdução ao Estudo da Realidade Tributária. Teoria Geral do Direito Fiscal
ISBN - (Broch.) : Oferta
Direito Fiscal
Parte I - Introdução ao estudo da realidade tributária
Capítulo I - A realidade tributária componente necessário e inato da vida colectiva
§ 1.º - O direito e o imposto, na génese do Estado
1. A realidade jurídica e a realidade tributária, na vida em sociedade
2. Incongruências e vicissitudes da realidade tributária
3. A ciência tributária como sede do Direito Fiscal
§ 2.º - Caracterização sumária da evolução das instituições tributárias
1. As grandes fases da evolução das estruturas tributárias
2. O tributo, como forma arcaica e não institucionalizada da exigência legítima de pagamentos, sem contraprestações, pelos detentores do poder político
3. O imposto, como instituição essencialmente jurídica da criação do direito público post-renascentista
4. A revolução industrial, e os efeitos evolutivos da linha de rumo da instituição jurídica do imposto
5. Amplitude e características da problemática tributária da época contemporânea
6. As estruturas fundamentais da moderna fiscalidade
Capítulo II - Estrutura política da realidade tributária
§ 1.º - O imposto como fenómeno político, na concepção clássica das finanças públicas
1. As necessidades colectivas
2. A estrutura política do Estado e a política de acção ou de governo
3. A função financeira dos impostos
4. As taxas dos serviços públicos como meios de satisfação de necessidades colectivas de intensidade e satisfação individualizadas
5. As contribuições parafiscais
6. Individualismo e colectivismo, na satisfação de necessidades. O imposto nos dois tipos fundamentais de Estado
7. As necessidades colectivas e o grau de desenvolvimento político-económico
8. Avaliação e controlo das necessidades colectivas e da efectividade da sua satisfação através de receitas fiscais. Indispensabilidade da justificação e eficiência dos serviços
§ 2.º - O imposto, como instrumento de realização de finalidades extrafiscais
1. A finalidade de desenvolvimento integral, como necessidade colectiva prioritária
2. Orçamento, fiscalidade e política económica-social
§ 3.º - A injustiça tributária como fim essencial e objecto da estrutura política do Estado
1. O sentido e os conceitos da justiça
2. Critérios de justiça, na imputação da carga tributária: capitação, proporcionalidade, progressividade, regressividade e degressividade
3. Pressupostos gerais da justiça tributação: legalidade, generalidade, igualdade e capacidade contributiva
§ 4.º - Política tributária
1. Estrutura do Estado e estrutura do sistema. Política de estrutura e polítuca de conjuntura
2. A política tributária e os pressupostos ou efeitos gerais dos impostos
3. A política tributária e os efeitos de ordem psicológica
Capítulo III - Estrutura económica da realidade tributária
§ 1.º O imposto como fenómeno económico
1. Essencialidade do imposto como transferência de bens privados
2. Economia e imposto: duas realidades integradas
3. A neutralidade do imposto perante a ordem económica, característica predominante das finanças clássicas
4. O papel instrumental do imposto como elemento intervencionista na ordem económica contemporânea
§ 2.º - Efeitos e condicionalismos económicos do imposto nas estruturas de economia de mercado
1. Efeitos do imposto sobre a função económica dos bens tributados
2. Pressão fiscal e capacidade contributiva
3. Efeitos psicológicos da pressão fiscal, e comportamento do contribuinte, no plano económico
4. Algumas distorções micro-económicas da incidência do imposto: Repercussão
5. Acumulações, em cascata, de incidências tributárias, fora dos valores acrescentados por acção dos factores
6. A evasão fiscal como efeito e como causa de distorçõe da relação integrada economia-imposto
§ 3.º - O imposto e o desenvolvimento
1. Conceito de desenvolvimento
2. A fiscalidade, nas colectividades subdesenvolvidas e em vias de desenvolvimento
3. A fiscalidade, nas fases de consolidação do desenvolvimento
4. A fiscalidade, na fase de pleno desenvolvimento
§ 4.º - Necessidade de uma ordenada estrutura do binómio economia-imposto
1. Ordenação da realidade económico-tributária, numa estrutura estabilizada
2. Ordenação recional da realidade económico-tributária, numa estrutura em desenvolvimento
Capítulo IV - Condicionalismos sociológicos da realidade tributária
§ 1.º - O imposto como fenómeno humano
1. Necessidade de uma estrutura essencialmente humanista da realidade tributária
2. A valorização integral do homem como causa, finalidade e condições das estruturas tributárias
3. Humanismo de cultura, humanismo de estrutura e humanismo de acção
4. A desumanização das instituições
§ 2.º - A pessoa, como destinatária do imposto, face às estruturas fundamentais da fiscalidade
1. A formação integral do homem como necessidade colectiva prioritária
2. A distribuição de riqueza e de rendimento
3. A pessoa humana como medida do imposto, face à estrutura económica da fiscalidade
4. Pessoalidade e discriciomaridade na realização da carga tributária ou da capacidade pessoal de suportar o imposto. Equidade, concordata tributária e tribunais arbitrais de pessoalização tributária
5. A tributação dos factores de produção e sua indexação à função que desempenham como elementos da afectação pessoal e sociológica
6. A pessoa, como elemento da estrutura jurídica da fiscalidade. Necessidade de pessoalização das normas tributárias
7. A pessoa, como sujeito da relação jurídica tributária
8. Os pressupostos humanísticos do direito tributário
Parte II - Teoria geral do direito fiscal
Capítulo I - Estrutura jurídica da realidade tributária
§ 1.º - O imposto, como fenómeno jurídico. Amplitude da respectiva problemática
1. Os componentes predominantes da Ordem Jurídica Tributária
2. A estrutura jurídica, como enquadramentopreponderante de realidade tributária
3. O Estado-de-Direito e a realidade tributária
a) Fundamento e objecto do Estado-de-Direito e sua relação com a realidade tributária
b) Os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos
c) A certeza do Direito e a segurança das situações jurídicas tributárias
d) O consenso dos cidadãos na criação das leis fiscais e sua participação na formação das situações jurídico-tributárias subjectivas
e) O pressuposto da legalidade. A tipicidade, a condenação do arbítrío, e as limitações ao subjectivismo e à discricionariedade
f) O pressuposto da igualdade tributária
g) O pressuposto da capacidade contributiva
h) O pressuposto da não retroactividade das leis fiscais
i) A garantia do recurso aos tribunais e a averiguação da verdade material
4. Conceito jurídico de imposto e suas caracteristicas essenciais
a) Prestação
b) Obrigatória
c) Da iniciativa de quem detém, legitimamante, o poder de criar o Direito
d) De carácter patrimonial
e) Definitiva
f) Unilateral
g) Não contratual
h) Não penalizante nem confiscatória
i) Estabelecida por lei
j) A favor de um ente público, para a satisfação de fins igualmente públicos
§ 2.º - Modalidades de impostos
1. Variabilidade de classificações dos impostos
2. Impostos de quotidade e de repartição
3. Impostos estaduais e não estaduais
4. Impostos permanentes e temporários
5. Impostos de constituição períodica e de constituição única
6. Impostos directos e indirectos
7. Impostos de capitação, proporcionais e progressivos
8. Impostos reais e impostos pessoais
9. Impostos sobre o capital, sobre o rendimento, sobre o consumo e a despesa e sobre o valor dos actos, documentos ou produtos
§ 3.º - O Estado legislador, o Estado administrador, e os particulares. Carácter complexo da realidade tributária: acção legislativa, acção administrativa e acção privada
1. Dualidade das intervenções do Estado, no campo tributário. Soberania fiscal e administração
2. Os particulares, como destinatários das normas tributárias, e como intervenientes na produção dos respectivos efeitos
3. O Estado administrador. Os actos administrativos de efeitos tributários
§ 4.º - As realidades susceptíveis de tributação
1. Esquema das realidades tributárias em Portugal e seu enquadramento na fiscalidade contemporânea
2. O rendimento como realidade tributária predominante
a) Tributações reais parcelares dos rendimentos
b) A tributação do rendimento pessoal
c) Individualização dos rendimentos segundo as fontes, nos impostos reais e nos impostos pessoais
d) A família, como unidade tributária real e pessoal
e) Tributação do rendimento das sociedades e das empresas individuais
3. A tributação da despesa e do consumo
a) A tributação do valor das transacções
b) O caso especial da sisa sobre a transmissão de imóveis a título oneroso
c) Tributações específicas de consumos. Os monopólios fiscais
4. O património
a) Tributação do capital e da fortuna
b) Transmissões patrimoniais
5. Tributação de outras realidades
a) O imposto do selo. Tributação do valor de documentos e actos de eficácia jurídica
b) Outras tributações
Capítulo II - O ordenamento jurídico tributário
§ 1.º - O direito tributário objectivo
1. Dualidade de conceitos e de campos de acção na teoria geral do Direito Fiscal: Direito objectivo e relação jurídica
2. A norma jurídica tributária e seu efeito
3. A lei, como expressão formal da norma jurídica tributária
§ 2.º - Qualificação e classificação das normas jurídicas tributárias
1. Classificação segundo a hierarquia das fontes e das normas
a) Normas supra-estaduais, pré-constitucionais ou pré-positivas
b) Normas constitucionais. Inconstitucionalidade das normas legais ordinárias
c) Leis ordinárias. Forma, conteúdo e espécies
d) Elementos afins, complementares ou auxiliares da aplicação das normas tributárias
e) Normas de direito tributário internacional
2. Classificação segundo a natureza do ordenamento e o reporte à substância, à forma dos actos, das situações ou dos procedimentos relevantes, ou às qualidades das pessoas
a) Normas substantivas, criadoras de tipos de incidência real e de sujeição pessoal
b) Normas substantivas de delimitação negativa das situações jurídicas de incidência ou de sujeição
c) Normas substantivas criando tipos reais de isenção ou isenções pessoais
d) Normas criadoras de conceitos jurídico-tributários
e) Normas criadoras de deveres acessórios
f) Normas sancionatórias
g) Normas de processo
3. Classificação segundo a realidade considerada como objecto do imposto
a) De tributação do rendimento
b) De tributação do capital
c) De tributação do consumo ou da despesa
d) De tributação das transmissões de bens patrimoniais
e) De tributação do valor de certos actos ou documentos
f) De tributação do valor de certos produtos
4. Classificação segundo o conteúdo das normas e a sua função dentro do ordenamento sistemático do fenómeno jurídico tributário objectivo
a) Normas de definição do objecto de cada um dos impostos
b) Normas de incidência real e normas de sujeição pessoal. Sua distinção entre si e em relação às normas de devolução de funções, de translação do fenómeno tributário e de mera responsabilidade
c) Normas de isenção
d) Normas de estabelecimento de taxas de quotidade
e) Normas de determinação da matéria colectável. Deveres acessórios de preparação
f) Normas de liquidação
g) Normas de cobrança
h) Normas de fiscalização
i) Normas de tipicidade de infracções fiscais
5. Mapas de classificação das normas jurídicas tributárias
§ 3.º - Criação das normas jurídicas tributárias
1. As fontes orgânicas de normas jurídicas tributárias
2. As fontes formais de direito fiscal objectivo. Leis e decretos-leis
3. Fontes ou instrumentos complementares da formação ou clarificação do Direito Fiscal objectivo. Decretos regulamentares, portarias, despachos normativos e circulares. Jurisprudência e tratados. A informação vinculada
§ 4.º - Interpretação das leis tributárias e integração das lacunas da ordem legal
1. Interpretação
2. A integração ou preenchimento de lacunas na Ordem Jurídica Tributária
§ 5.º - Vigência e eficácia das leis fiscais no tempo
1. Começo e vigência das leis tributárias
2. A não retroactividade das leis penais tributárias
3. Regime especial das leis penais tributárias. Remissão para capítulo específico
§ 6.º - Vigência e eficácia das leis fiscais no espaço
1. O princípio da soberania fiscal e os limites da territorialidade e da residência
2. As normas de conflitos. A dupla tributação e a evasão
3. Os refúgios ou paraísos fiscais e os movimentos de capitais e de transferência de custo e de proveitos
4. Os movimentos de harmonização de sistemas tributários, em âmbito internacional de sistemas tributários, em âmbito internacional, e o direito fiscal comunitário. Remissão para capítulo específico
Capítulo III - A aplicação das leis tributárias
§ 1.º - Pressupostos, elementos e efeitos da aplicação das leis tributárias
1. Esquema de desenvolvimento do fenómeno tributário, desde a criação do direito fiscal objectivo até à constituição e extinção das relações jurídicas tributárias
2. O efeito vinculativo das normas e a necessidade prioritária de precisão e fixação do seu conteúdo
a) Pelos particulares
b) Pelos órgãos públicos de administração fiscal
c) Pelos tribunais
3. O poder de aplicar as normas de Direito Fiscal e de definir as situações jurídicas tributárias subjectivas
4. Os factos tributários
a) O objecto real de incidência da cada imposto e os factos tributários correspondentes
b) A tipicidade como pressuposto e elemento da legalidade; e a factologia como seu elemento componente, taxativo, exclusivo e pré-determinado
c) A forma jurídica dos factos tributários
5. Os actos de aplicação das leis tributárias
§ 2.º - A relação jurídica tributária
1. Modalidades de relações jurídicas dentro do âmbito da aplicação das leis tributárias
a) A relação jurídica tributária de direito substantivo
b) As relações jurídicas decorrentes de normas de deveres acessórios e da sua eventual infracção
c) As relações jurídicas tributárias de direito objectivo
2. Os sujeitos da relação jurídica tributária
a) O sujeito activo
b) O sujeito passivo. Personalidade e capacidade tributária
3. O objecto da relação jurídica tributária. O direito subjectivo do Estado e a obrigação fiscal do contribuinte
a) A obrigação tributária como obrigação causal
b) A constituição do binómio direito-obrigação, no campo tributário
c) Cumprimento e extinção da obrigação tributária. Exercício e extinção do respectivo direito subjectivo do Estado
§ 3.º - A aplicação das leis pelos órgãos da Administração Fiscal
1. Diferenciação das três funções essenciais da Administração Fiscal: a definição do conteúdo do binómio direito-obrigação como objecto das relações jurídicas tributárias; o exercício do direito do Estado devidamente definido e concretizado; e a integração da Ordem Jurídica tributária
2. O acto tributário
a) Caracteristicas da acção dos órgãos administrativos, na preparação e realização dos actos de definição dos direitos do Estado
b) O acto tributário como acto de aplicação da norma tributária geral e abstracta às situações concretas da vida real nela previstas
c) O acto tributário, no direito português
d) A constituição e a declaração definitiva do objecto do direito do Estado e da obrigação do contribuinte
e) Os actos preparatórios da definição do direito e da obrigação tributária
f) Os actos decisórios de aplicação da lei aos factos nela previstos
g) A declaração dos direitos emergentes e sua comunicação e efeitos
3. Cobrança
4. A integração da Ordem Jurídica tributária
§ 4.º - A aplicação das leis fiscais pelos particulares
1. Actos de aplicação das leis fiscais pelo contribuinte
a) Actos de mero fornecimento de dados sobre a realidade tributária
b) Actos tributários integrais, dos contribuintes. Devolução à Administração, da função tributária, nos casos de incumprimento
c) Actos dos contribuintes em conexão com actos de terceiros. A retenção na fonte
2. Actos de aplicação da lei fiscal por terceiros. Ainda a retenção na fonte
§ 5.º - As garantias
1. A garantia, como elemento do objecto da relação jurídica tributária
2. Garantias jurídicas do Estado
a) Direito à execução. O princípio «solve et reppete». Inadmissibilidade do privilégio de execução prévia, no direito fiscal português
b) Privilégios creditórios
c) Hipotecas legais
d) Direito de sequela
e) Responsabilidade solidária de terceiros. Os representantes de incapazes e os gestores de emprresas ou sociedades
f) Providências cautelares para conhecimento de dívidas de obrigações tributárias
g) Prestação de cauções
h) Apreensões de bens
3. Garantias jurídicas dos contribuintes
a) O estatuto de contribuinte
b) A informação
c) A participação nos actos tributários
d) A defesa contra a ilegalidade
Capítulo IV - A violação das leis tributárias
§ 1.º - A problemática geral da violação das leis tributárias
1. A desobediência às normas como violação do Direito
2. Enquadramento da infracção fiscal nos vários regimes de violação das normas jurídicas tributárias. a) O não cumprimento da obrigação fiscal. Natureza civil dos juros de mora
b) As contravenções fiscais por incumprimento dos deveres acessórios de colaboração específica. Natureza jurídica das multas e dos juros compensatórios e sua aplicabilidade cumulativa
c) Os crimes conexos com as situações de obrigação tributária
3. Características fundamentais do regime jurídico das infracções fiscais
a) Fontes do direito penal tributário
b) O princípio «nullum crimen sine lege»
c) O princípio «nula poena sine juditio»
d) A aplicação da lei mais benévola em casos de conflitos ou sucessão de leis punitivas
e) A culpa, como elemento essencial da punibilidade
f) A responsabilidade individual. Ilegalidade da responsabilidade solidária por multa
4. Tipologia das contravenções fiscais
a) Falta de cumprimento do dever de participar os factos tributários
b) Inexactidão ou omissão de elementos das participações, declarações ou informações
c) Excedimento de prazos para a apresentação de participações declarações ou informações
d) Falta de organização e omissão de elementos ou documentos relativos aos factos tributários
e) Falta de cumprimento do dever de conservação de elementos ou documentos relativos aos factos tributários
f) Recusa de exibição de escrita, de livros ou documentos, sua ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação
g) Falta de pagamento ou entrega ao Estado, como infracção penal típica de alguns impostos
h) Outras infracções físcais
5. Extinção da responsabilidade por infracções fiscais
a) Cumprimento da pena
b) Morte do infractor
c) Prescrição do procedimento
d) Prescrição da pena
e) Amnistia
§ 2.º - Violação da lei fiscal pelos particulares
1. A obstrução do direito ou interesse do Estado ao imposto
a) A evasão fiscal ilegítima
b) A falta de cumprimento dos devedores acessórios
c) A falta de cumprimento da obrigação fiscal
2. A reintegração dos direitos do Estado afectados por violação da lei fiscal pelos particulares
a) Devolução aos órgãos do Estado da competência reservada ou condicionada, por lei, a actos dos particulares
b) Reintegração do direito do Estado, nos casos de falta de cumprimento da obrigação fiscal
c) Reintegração dos danos causados pelo cometimento de infracções fiscais
§ 3.º - A violação da lei fiscal pelos órgãos ou agentes do Estado
1. O dever funcional e o poder de administração fiscal
a) Os deveres gerais da Administração Tributária
b) Os deveres específicos da Administração Tributária. Remissão
2. Tipos e efeitos da violação da lei fiscal pelos órgãos ou agentes do Estado
a) Omissão de cumprimentos dos deveres legais relativos à estrutura dos actos tributários
b) Preterição de formalidades legais
c) A violação da garantia de informação vinculada, do artigo 14.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
d) A criação de situações de enriquecimento do Estado sem causa
e) Outras ilegalidades
3. A reintegração dos direitos dos particulares afectados por violação da lei fiscal pelos órgãos ao Estado
a) A invalidade dos actos afectados por violação das leis
b) Responsabilidade do Estado pelos danos causados por violação de direitos dos particulares
c) Responsabilidade disciplinar por violação da lei fiscal
Capítulo V - O processo tributário
§ 1.º - Princípios e caracteristicas gerais da problemática processual tributária
1. Conceito, finalidade e formas de processo tributário
a) A acção graciosa e a acção contenciosa, na Administração Tributária
b) As formas de processo tributário
2. As fontes do Direito Processual Tributário
a) A Constituição
b) O Código de Processo das Contribuições e Impostos
c) O direito processual subsidiário
d) As leis orgânicas e processuais do Supremo Tribunal Administrativo
3. A organização dos Serviços da Justiça Fiscal e a problemática da contraditoriedade nas situações tributárias, como objecto do Direito Fiscal Processual
a) A contraditoriedade e o reconhecimento dos direitos e interesses tributários como princípio fundamental da Ordem Jurídica. O artigo 268.º, n.º 3, da Constituição
b) A orgânica dos Serviços de Justiça Fiscal anterior ao Decreto-Lei n.º 129/84
c) A orgânica dos Serviços de Justiça Fiscal, segundo o Decreto-Lei n.º 129/84
§ 2.º - Processo tributário gracioso
1. Caracteristicas gerais do processo gracioso
a) Os princípios de celeridade, simplicidade e informalidade, no campo tributário
b) A relação jurídica processual de âmbito gracioso
2. A revisão dos actos tributários
a) Revisão oficiosa
b) Revisão provocada
c) Reclamação contra a liquidação de impostos. Reclamação ordinária e extraordinária
d) Reclamação contra a fixação de matéria colectável
e) Revisão da matéria colectável por ordem do director-geral
3. O recurso hierárquico
a) O recurso hierarquico normal
b) O recurso hierárquico do artigo 138.º do Código da Contribuição Industrial
§ 3.º - O processo tributário contencioso
1. Evolução e caracteristicas do contencioso tributário português
a) O regime anterior à reforma dos anos 60
b) O regime da reforma dos Serviços de Justiça fiscal, e do Processo das Contribuições e Impostos de 1963
c) As incongruências do regime processual tributário anterior ao artigo 268.º da Constiuição
d) O regime decorrente do artigo 268.º da Constituição e do Decreto-Lei n.º 129/84
2. O processo de impugnação judicial
a) Natureza, objecto e amplitude
b) Os fundamentos
c) A prova
d) Efeitos
e) Tramitação processual
f) Recursos processuais
3. Os recursos contenciosos
§ 4.º - O processo de transgressão
1. Pressupostos, elementos e características predominantes da problemática processual das infracções tributárias
a) A assunção voluntária da responsabilidade penal por infracções tributárias e o seu complexo enquadramento no Direito Processual
b) A averiguação e notícia dos factos constitutivos da infracção
c) As formas de processo de transgressão
2. Instauração e movimentação do processo fiscal de transgressão
a) A instauração do processo
b) Instrução e diligências para a oblação voluntária
3. A acusação e a defesa
4. A sentença
5. Recursos processuais
§ 5.º - O processo de execução fiscal
1. Princípios e caracteristicas gerais do processo de execução fiscal
a) O objecto da relação jurídica processual, na execução fiscal
b) Os sujeitos da relação jurídica processual
2. A instância
a) Início da instância. O título executivo
b) Incidentes, suspensão e extinção da instância
3. O processo
a) Instauração e oposições
b) Apreensão e alienação de bens
c) Convocação de credores, verificação e graduação de créditos
d) Extinção do processo. Julgamento em falhas
§ 6.º - Processos especiais
1. O recurso contencioso das decisões ministeriais sobre contribuições e impostos
2. O processo aduaneiro
Capítulo IV - O complexo tributário da empresa
§ 1.º Carácter polivalente da problemática tributária da empresa
1. A empresa, face à realidade fiscal contemporânea
2. A empresa, como realidade económica
a) Os factos de produção, a empresa, eo empresário
b) Os elementos de conexão da empresa, face à ordem económica de projecção tributária
c) A repercutibilidade dos impostos sobre a empresa ou sobre os elementos de conexão da realidade empresarial
3. A empresa, como realidade jurídica
a) As empresas individuais
b) As empresas colectivas
c) As empresas actuando em regime de sociedade irregular
d) Os agrupamentos de empresas, as «joint ventures» e os consórcios
e) A fusão de sociedades
f) A cisão de sociedades
g) A transformação de sociedades
§ 2.º - A preparação e constituição da empresa
1. Impostos respeitantes à preparação e constituição da empresa
a) Impostos sobre o valor dos seus actos preparatórios e constitutivos
b) Impostos sobre os serviços
c) Impostos sobre os bens
2. Repercutibilidade e susceptibilidade de amortização dos impostos da fase preparatória ou constitutiva
a) A repercussão de impostos da fase preparatória
b) A amortização de impostos da fase preparatória
§ 3.º - Empresa em actividade
1. A tributação da empresa
a) Os resultados da actividade da empresa
b) Os actos da empresa
c) Os bens
2. Responsabilidade da empresa por impostos de terceiros
3. A tributação dos factores
4. A tributação do empresário
§ 4.º Extinção ou paralização de actividade da empresa
1. A paralização da actividade
2. Extinção da empresa
a) Efeitos da extinção quando aos bens da empresa
b) Efeitos da extinção, quanto aos empresários
Capítulo VII - Direito internacional tributário
§ 1.º - Amplitude e caracteristicas da problemática tributária internacional
1. As relações fiscais internacionais, na época contemporânea
a) Dimensão extraterritorial das necessidades colectivas
b) A aplicação dos princípios sobre a eficácia e vigência das leis fiscais no espaço
c) Os elementos de conexão das relações tributárias e a sua eventual dispersão extraterrtorial
d) A territorialidade como regra clássica do direito tributário nas relações internacionais. Os princípios de «lex rei sitae», de «lex loci» e de «locus regit actum»
e) Os princípios da residência e da nacionalidade, nas relações fiscais internacionais da época contemporânea. Confirmação do conceito «mobilia sequuntur personnae»
f) Regimes mistos ou de aplicação cumulativa dos critérios da territorialidade da residência, e da nacionalidade. A tributação dos rendimentos de estabelecimentos estáveis. A tributação no lugar do destino, nos impostos sobre o consumo
2. A problemática tributária no domínio do Direito Internacional Público
a) Os sujeitos de direito internacional tributário
b) As fontes de direito internacional tributário
3. A problemática tributária no domínio do Direito Internacional Privado
a) O concurso de normas de incidência ou de sujeição
b) O concurso de normas de qualificação ou conceitologia
c) As normas de conflitos
§ 2.º - As convenções para evitar a dupla tributação
1. Caracteristicas gerais
a) Sua natureza e razão de ser
b) Sujeitos e objecto das convenções sobre dupla tributação
c) Motimentos no sentido de se evitar a dupla tributação, no direito internacional tributário. Os modelos de convenção
2. As convenções segundo o modelo do OCDE
a) Estrutura
b) Objecto e âmbito das convenções
c) Definições
d) Regras de distribuição ou imputação do direito de tributar
e) Métodos para a eliminação das duplas tributações
f) Disposições especiais
g) Convenções celebradas por Portugal
h) Aplicação das convenções
§ 3.º - Direito comparado: Os sistemas fiscais dos países da Comunidade Económica Europeia
1. Impostos sobre o rendimento
a) O imposto único sobre o rendimento global das pessoas singulares ou físcais
b) O imposto sobre as sociedades
2. Impostos sobre a despesa ou sobre o consumo
a) O imposto sobre o valor acrescentado
b) Impostos especiais sobre consumos específicos
3. Outros impostos
§ 4.º - Direito fiscal comunitário
1. Papel instrumental do imposto para a realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia
2. A harmonização dos sistemas fiscais
a) Harmonização dos impostos sobre a despesa
b) Harmonização dos impostos sobre o rendimento