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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho a termo certo celebrado pela administração pública - não conversão em contrato sem termo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.351-357 23cm Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1998, Recurso n.º 144/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |