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Monografia
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Delgado, Abel
Lei uniforme sobre cheques.- 5º Edição, Janeiro 1990.- Narciso Correia Artes Gráficas, Ldª / Livraria Petrony, Ldª.- 448p 23cm
ISBN 33387/89 (Broch.) : oferta
Direito Civil
Lei uniforme sobre cheques
Capítulo I - Da emissão e forma do cheque
Capítulo II - Da transmissão
Capítulo III - Do aval
Capítulo IV - Da apresentação e do pagamento
Capítulo V - Dos cheques cruzados e cheques a levar em conta
Capítulo VI - Da acção por falta de pagamento
Capítulo VII - Da pluralidade de exemplares
Capítulo VIII - Das alterações
Capítulo IX - Da prescrição
Capítulo X - Disposições gerais
Convenções de Genebra
Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em matéria de cheque
Anexo I
Anexo II
Protocolo
Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques
Protocolo
Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de cheques
Protocolo
Apêndice
Assento do S.T.J., de 19 de Abril de 1938
Assento do S.T.J., de 20 de Novembro de 1980
Assento do S.T.J., de 16 de Dezembro de 1987
Assento do S.T.J., de 16 de Novembro de 1988
Dec.-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro (Da medida administrativa de restrição de cheque)
Dec.-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio (estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública)
Dec.-Lei n.º 481/82, de 24 de Dezembro (Revê o sistema de pagamento de dívidas ao Estado por vale do correio ou cheque, instituído pelo Dec.-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio
Dec.-Lei n.º 14/89, de 10 de Janeiro (estabelece a possibilidade de pagamento de dívidas ao Estado e à Segurança Social através de eurocheques ou cheques garantidos por cartão de garantia)
Dec.-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro (disciplina a cobrança e reembolso do IRS e IRC)
Portaria n.º 581/83, de 18 de Maio (juros legais)
Portaria n.º 339/87, de 24 de Abril (juros legais)
Dec.-Lei n.º 110/89, de 13 de Abril (permite a microfilmagem, arquivo temporário e posterior destruição dos cheques apresentados a pagamento em instituições de crédito, públicas ou privadas
Portaria n.º 974/89, de 13 de Novembro (aprova o regulamento das operações de microfilmagem de cheques