1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Constituição como arguido - interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal - aplicação da lei no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Eropam. Ldª, n.º 479, p.87-99 23cm
Outubro de 1998. Jurisprudência. Assento de 9 de Julho de 1998, Recurso n.º 1299/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal