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Supremo Tribunal de Justiça Providência cautelar não especificada - regime do recurso Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.402-406 23cm Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Novembro de 1996, Processo n.º 602/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |