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Courinha, Gustavo Lopes Ofertas de pequeno valor em IVA e o princípio da legalidade fiscal Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 4, Ano I, Inverno 2008, p.325-328 23cm Anotação Direito Fiscal |