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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Parecer vinculante. Impedimento do titular do órgão no procedimento administrativo. Desvio de poder
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.269-277 23cm
Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Novembro de 1990, Processo n.º 27682 (Secção do Contencioso Administravo)
Direito Administrativo