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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - alterações à lei da greve introduzidas pela lei n.º 30/92 - processo legislativo - inconstitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.60-77 23cm
(..) formal - inconstitucionalidade consequencial. Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 868/96, de 4 de Julho de 1996, Processo n.º 613/94 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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