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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito processual penal militar - fundamentação da decisão condenatória - reformatio in (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.43-63 23cm
(..) pejus - princípios da fundamentação das decisões judiciais, da igualdade e das garantias de defesa do arguido. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 135/99, de 3 de Março de 1999, Processo n.º 846/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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