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Silva, Paula Costa De minimis non curat praetor. O acesso ao sistema judicial e os meios alternativos de resolução de controvérsias: alternatividade (..) O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 140º, IV, p.735-752 23cm (..) efectiva e complementariedade. 2008 Direito |