Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Patrício, Rui
O direito fundamental à presunção de inocência
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 104, Outubro-Dezembro 2005, Ano 26, p.119-138 22cm
Revisitado - a propósito do novo Código de Processo Penal de Cabo Verde


Direito Penal