14CD Analítico de Periódico | |
Patrício, Rui O direito fundamental à presunção de inocência Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 104, Outubro-Dezembro 2005, Ano 26, p.119-138 22cm Revisitado - a propósito do novo Código de Processo Penal de Cabo Verde Direito Penal |