Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - prisão preventiva - conexão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.158-161 23cm
Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Novembro de 1994, Habeas corpus n.º 57/94 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal