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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - reserva legislativa referente à competência material dos tribunais - tribunal competente para a (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 424, p.201-211 23cm
(..) impugnação das decisões da comissão liquidatária da CNN relativas a créditos de natureza laboral. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 164/93 de 9 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 391/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional