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Supremo Tribunal de Justiça Acção pauliana - impugnação pauliana - impugnabilidade do acto lesivo de direitos do credor Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.517-523 23cm Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 834/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |