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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressuposto do recurso - conceito de norma - preceitos constantes de convenções colectivas de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 446 (Suplemento), p.435-452 23cm
(..) trabalho - direito laboral - trabalho acentuadamente intermitente ou de simples presença - regulamentos delegados - sua admissibilidade anteriormente à revisão constitucional de 1982 - princípio da igualdade - direito ao limite máximo de duração da jornada de trabalho. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 98/95, de 22 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 27/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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