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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - ordem legítima - recusa de cumprimento - despedimento - justa causa Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.481-490 23cm Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 3543 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |