14CD
Analítico de Periódico
Paulino, Mário Rui Branco
Competência material para apreciação das situações de acumulação de contra-ordenação e contravenção
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 42, Abril-Junho de 1990, Ano 11.º, p.117-122 22cm
Direito Penal