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Supremo Tribunal de Justiça Processo penal - extradição - decreto-lei n.º 43/91 - produção de prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.679-689 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1994, Processo n.º 3/94 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |