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Analítico de Periódico
Ministério Público
Processo penal - sentença absolutória - pedido cível
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.41-46 23cm
Julho de 1999. Parecer proferido pelo Ministério Público em 17 de Julho de 1999, Processo n.º 993/98 - 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal