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Supremo Tribunal de Justiça Acção de despejo - resolução do arrendamento pelo senhorio - legitimidade do autor - desacompanhado do seu cônjuge - matéria de facto Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 426, p.438-442 23cm Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Abril de 1993, Processo n.º 82491 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |