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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - acórdão - falta de fundamentação - omossão de pronúncia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.613-618 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Maio de 1992, Processo n.º 42877 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal