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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - arguição da inconstitucionalidade durante o processo - inconstitucionalidade de decisão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.126-130 23cm
Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 361/92 de 12 de Novembro de 1992, Processo n.º 134/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional