13 Analítico de Periódico | |
Miranda, Jorge Artigo 22.º da constituição e demandas contra titulares de órgãos, funcionários e agentes O Direito, E. I. - Editora Internacional, Ldª, Ano 133.º, IV, p.1003-1009, 22cm 2001, Outubro-Dezembro Direito Constitucional Parecer |