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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execução de acórdão anulatório - acto administrativo - nulidade - princípio da proporcionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.408-414 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1993, Processo n.º 24447 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo