13
Analítico de Periódico
Botelho, Catarina Santos
A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias - Quid novum?
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, Ano 143.º (2011), I, p.33-55 23cm
Direito Administrativo
I - Considerações introdutórias
II - Pressupostos relativos ao processo de intimação: 1. A subsidiariedade da intimação
2. A indispensabilidade da intimação para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade e garantia
3. Pertinência de uma convolação a pedido das partes ou, mesmo, oficiosa
III - Âmbito de aplicação: 1. A protecção dos direitos fundamentais através da justiça administrativa
2. Dos trabalhos preparatórios à actual redacção do CPTA
3. A vexata quaestio do objecto da intimação
4. As jurisprudências administrativa e constitucional face ao problema da delimitação do objecto da intimação
IV - Considerações finais