10CD
Analítico de Periódico
Capitão, Gonçalo
Legalização/licenciamento de obras particulares: unidade ou dualidade de regimes?
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 31, Janeiro / Fevereiro 2002, p.22-35, 29,5cm
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 21.3.2001, P. 46857
Direito Administrativo