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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - postura municipal sobre apascentação de animais - princípio da igualdade - princípio da (..)
Boleim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.83-91 23cm
(..) precedência da lei relativamente a actividade regulamentar - dever de citação nos regulamentos externos da respectiva lei habilitante. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 196/94, de 1 de Março de 1994, Processo n.º 492/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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