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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - dever de audição dos órgãos regionais - questões da competência dos órgãos de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.34-40 23cm
(..) soberania que respeitem às Regiões Autonomas. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 629/99, de 17 de Novembro de 1999. processo n.º 70/99 do Plenário do Tribunal Constitucional
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