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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Expropriação por utilidade pública - violação de lei (artigo 12.º, n.º 1, alínea E), do código das expropriações) - legitimidade activa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, p.605-610 23cm
Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Julho de 1992, Processo n.º 26651 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo