14CD
Analítico de Periódico
Rato, João; Varandas, Isabel; Ferreira, Manuela
O novo código de justiça militar
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 101, Janeiro-Março 2005, Ano 26, p.119-124 22cm
Competência para a tramitação dos processos pendentes a 14 de Setembro de 2004 e que ainda se encontram em fase anterior à do julgamento
Direito