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Supremo Tribunal Administrativo Expropriação por utilidade pública - avaliação de impacte ambiental - aquisições por via privada - dever de fundamentação expressa Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.101-107 23cm Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Janeiro de 1998, Recurso n.º 37735 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito do Ambiente |