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Supremo Tribunal de Justiça Caso julgado - fundamentos da sentença Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 484, p.318-325 23cm Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Fevereiro de 1999, Revista n.º 40/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |