Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Mesquita, M. Henrique
S.T.J., Acórdão de 3 de Abril de 1991 - (Frestas e janelas: consequências da abertura de frestas em desconformidade com a lei)
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 128.º, Agosto de 1995, N.º 3853, p.119-128 29,5cm
Jurisprudência. Anotado


Direito Civil