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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - competências da direcção-geral do turismo - cobrança das agências de viagens de importâncias indevidamente (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.75-82 23cm
(..) recebidas dos interessados - princípio constitucional da reserva do juiz. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 235/98 de 4 de Março de 1998, Processo n.º 30/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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