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Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência legal - arrendatário comercial - depósito prévio do preço - caução Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.315-320 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Julho de 1999, Processo n.º 393/99 Direito Civil |