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Supremo Tribunal de Justiça Embarbos de executado para entrega de coisa certa fundada em sentença - benfeitorias - aplicação da lei no tempo: artigo 929.º, n.º 3, do código (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.229-233 23cm (..) de Processo Civil. Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1999, Processo n.º 673/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |