10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA - secção do contencioso administrativo, de 05-04-2005 (Proc. 0643/04)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 23/24, Ano XI, Janeiro/Dezembro 2005, p.267-273 24cm
Licenciamento. Licença de construção. Plano de Urbanização. Estudo de Enquadramento.
Direito Administrativo