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Supremo Tribunal de Justiça Nulidade do acórdão da relação - arguição - matéria de facto - poderes do Supremo Tribunal de Justiça - caducidade do contrato de trabalho - regime (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.483-494 23cm (..) imperativo - convenção colectiva de trabalho - despedimento. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1997, Processo n.º 106/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |