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Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Segredo profissional médico - atestados médicos justificativos de falta a acto processual Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.96-102 23cm Maio de 1991. Jurisprudência. Assento de 3 de Abril de 1991, Processo n.º 41308 Direito Penal |