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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de mandato - mandato sem representação - obrigação do mandatário - reconhecimento judicial Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.432-436 23cm Janeiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Dezembro de 1995, Processo n.º 87794 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |