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Supremo Tribunal de Justiça Processo penal - falta de testemunha - continuidade da audiência - adiamento Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.262-266 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Março de 1999, Processo n.º 66/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |