14CD Analítico de Periódico | |
Baptista, Albino Mendes Efeitos da ilicitude do despedimento no contrato a termo, indemnização por danos não patrimoniais e .. Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 110, Abril-Junho 2007, Ano 28, p.135-150 22cm .. o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Fevereiro de 2007 Direito do Trabalho |