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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Função jurisdicional. Confirmação de inexistência jurídica de afastamento de trabalhador. Competência do Ministério do Trabalho
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.171-175 23cm
Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 211/90, de 20 de Junho de 1990, Processo n.º 160/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional