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Supremo Tribunal Administrativo Responsabilidade extracontratual - solidariedade passiva - litisconsórcio Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.269-274 23cm Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Novembro de 1996, Recurso n.º 38313 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |