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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Regime penal de jovens - atenuação especial da pena - pressupostos - crime de violação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.180-185 23cm
Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1993, Processo n.º 45797 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal