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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito de competência - tribunal de circulo e tribunal de comarca - querela e processo especial de ausentes - código de processo penal de 1929
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.231-239 23cm
Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1992, Processo n.º 43145 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal