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Supremo Tribunal de Justiça Requisitos do caso julgado - cumulação inicial de pedidos Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.441-448 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1992, Processo n.º 3249 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |