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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de lenocídio - inconstitucionalidade - registo da prova
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.263-267 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1992, Processo n.º 42058 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal