2A;2B
Monografia
1985;1993
Oliveira, António Cândido; Viana, Cláudia; Rocha, Joaquim Freitas
Legislação de direito regional e local.- Outubro 2008.- Fabigráfica.- 637p 23cm. - (Direito Regional e Local)
O livro n.º 1985 contém dedicatória e rubrica dos autores
ISBN 978-989-95115-4-5 (Broch.) : Oferta;?
Direito Administrativo
I - Constituição da República Portuguesa
(arts. 6.º e 291.º e Títulos VII e VIII)
II - Carta Europeia de Autonomia Local
III - Eleições e Referendo Local
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto - Aprova o regime jurídico do referendo local
IV - Atribuições e Competências
Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro - estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (vulgarmente conhecida como a Lei das Autarquias Locais)
V - Criação e Extinção de Autarquias Locais
Lei n.º 11/82, de 2 de Junho - Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações
Lei n.º 8/93, de 15 de Março - Regime jurídico de criação de freguesias
Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro - Lei quadro da criação de municípios
Lei n.º 48/99, de 16 de Junho - Estabelece o regime de instalação de novos municípios
Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto - Lei quadro das regiões administrativas
VI - Estatuto dos Eleitos Locais
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais
Lei n.º 11/96, de 18 de Abril - Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto - Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto -Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
Lei n.º 4/83, de 2 de Abril - Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
VII - Organização dos Serviços e Sector Empresarial
Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril - Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais
Lei n.º 39/2000, de 17 de Março - Regula a criação de serviços de polícia municipal
Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
VIII - Finanças Locais
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março - Densifica as regras referentes aos regimes jurídicos do saneamento e do reequilíbrio financeiro municipal, e regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais
Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)
IX - Associações de Municípios
Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto - Associações representativas dos municípios e das freguesias
Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto - Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.ºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio
Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto - Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
X - Distritos
Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro - Estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais
Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro - Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem
XI - Tutela
Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto - Regime jurídico da tutela administrativa
XII - Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril - Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
XIII - Direito de Oposição e Financiamento dos Partidos Políticos
Lei n.º 24/98, de 26 de Maio - Aprova o Estatuto do Direito de Oposição
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Finaciamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
XIV - Urbanismo
Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro - Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação